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Aprovado Fundo para Reconstituição de Bens Lesados em Xanxerê
Câmara Sex, 06/10/2017 - 15:07

Aprovado Fundo para Reconstituição de Bens Lesados em Xanxerê

A Câmara Municipal de Xanxerê aprovou em segunda votação o Projeto de Lei AM 47/2017 que dispõe sobre o “Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados – FMRBL” e cria o Conselho Gestor para o mesmo.

Este Fundo Municipal tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, às relações de emprego, à economia popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município.

O projeto encaminhado pelo Executivo contempla uma indicação apresentada pelos vereadores Luiz Augusto Ceni, Ricardo Lira da Costa e Vilson Piccoli, e foi aprovado por todos os vereadores.

A partir de agora, vai ser possível utilizar um percentual do valor recebido em multas ou Termos de Ajuste de Conduta, ou acordos judiciais e extrajudiciais, destinados ao Fundo de Restituição de Bens Lesados do Estado, beneficiando desta forma a comunidade de Xanxerê.

Poderão pleitear recursos deste Fundo, órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado e Município com sede e prestação de serviço em Xanxerê, assim como organização não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

A íntegra do Projeto de Lei você encontra neste endereço:
http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=86&INEspecie=6&nrProjeto=47&aaProjeto=2017

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