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Câmara Mon, 02/12/2019 - 15:18

Câmara aprecia projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020

Duas sessões específicas foram definidas para esta terça (5) e quarta-feira (6), para apreciação do projeto de orçamento do município. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo, de nº 41/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Xanxerê para o exercício de 2020.

O orçamento geral do município para o próximo ano está estimando uma receita e fixando a despesa no valor de R$ 132.170.000,00 (cento e trinta e dois milhões, cento e setenta mil reais).

Pelo projeto, no Artigo 2º, o orçamento para o próximo exercício estima uma receita de R$ 123.196.000,00 e despesas orçamentárias em R$ 77.884.180,00. A despesa financeira está estimada em R$ 45.311.820,00.

A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, sendo receitas correntes, tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, de serviços e transferências correntes, além das receitas de capital como operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital, totalizando R$ 123.196.000,00.

A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação e classificação das despesas correntes, pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, além de outras despesas correntes.

O projeto ainda especifica as transferências financeiras aos fundos municipais de Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento Agropecuário, Habitação e Câmara Municipal de Xanxerê.

No Artigo 10, consta que a presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro.

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