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Câmara Wed, 23/09/2020 - 13:25

Câmara aprova regulamentação de aplicativo no transporte de passageiros

Foi aprovado em redação final (16), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiro, com uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Xanxerê.

A regulamentação foi criada com base na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com redação dada pela Lei federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, disciplinando o uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade e esta Lei Complementar, não se aplica ao transporte público coletivo de passageiros e ao transporte realizado por táxis.

Para fins desta Lei complementar, entende-se por transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

O direito ao uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros, será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs, e aos Prestadores de Serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede cadastradas, em uma ou mais de uma OTTA.

As plataformas tecnológicas de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei complementar devem ser adaptadas de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada à cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses serviços.

O artigo 5º também estabelece que o exercício da atividade de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros de que trata esta Lei complementar é condicionado à obtenção de prévia autorização mediante Cadastro das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTA, dos prestadores e veículos, perante o Departamento de Trânsito – DEMUT.

Quanto ao exercício da atividade de Empresa Operadora é condicionado à obtenção de prévia autorização, e cuja emissão deverá obedecer alguns requisitos, como ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade; estar regularmente constituída perante a Junta Comercial; possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; possuir inscrição no Cadastro Fiscal do Município; e possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens.

A atividade desempenhada pelas OTTAs está sujeita à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Tabela II – Lista de Serviços – item 16.02, da Lei Complementar Municipal nº 2880/2005 - Código Tributário Municipal e o requerimento para obtenção da autorização deve ser apresentado ao DEMUT. Atendidos os requisitos, o DEMUT deve expedir, em até 30 dias, a correspondente Autorização definitiva para a Empresa Operadora, com o prazo de validade de um ano.

A íntegra do projeto da lei complementar nº 11/2020 se transformou na Lei Complementar nº 4189/2020 e você pode acessar no seguinte endereço:

http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=86&inEspecieLei=2&nrLei=4189&aaLei=2020&dsVerbete=

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