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Câmara definiu vereadores para atuar em CPI
Câmara Seg, 17/04/2017 - 20:16

Câmara definiu vereadores para atuar em CPI

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê, em seu Art.84, a proposta da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito acontece mediante requerimento, objetivando apurar irregularidade ou fato determinado de competência municipal, seja do executivo, da administração indireta e do legislativo.

Cabe ao presidente da Câmara definir a elaboração e a publicação da Resolução da Comissão Parlamentar de Inquérito com seus respectivos membros com prazo estabelecido em lei de 90 dias, podendo ser prorrogado por solicitação da própria comissão.

Para o presidente Adriano De Martini, “todos os critérios do regimento interno foram atendidos e respeitados de forma democrática, sendo eleitos os vereadores membros da comissão parlamentar de inquérito em votação: Vilson Piccoli (presidente), João Paulo Menegatti (relator), Ricardo Lira da Costa (membro)”.

Importante lembrar que a conclusão a que chegar a comissão especial de inquérito será encaminhada, se for o caso, ao ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como ao Poder Executivo para que este adote providências de caráter disciplinar e administrativo.

A comissão legalmente constituída tem por objetivo a apuração da irregularidade denunciada incluindo diligências, provas testemunhais, documentais, requisições e vistorias, devendo a partir de agora investigar denúncias de desvio de doações ao município às vítimas do tornado que atingiu Xanxerê em 20 de abril de 2015.
Membros da CPI
VEREADORES MEMBROS DA CPI

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