Facebook Twitter YouTube RSS
+ - TAMANHO DO TEXTO

NOTÍCIAS

Câmara é parceira na retomada da Regularização Fundiária
Câmara Qui, 18/05/2017 - 17:43

Câmara é parceira na retomada da Regularização Fundiária

A Câmara Municipal de Xanxerê tem participação ativa nos encaminhamentos para a regularização fundiária em parceria com a prefeitura e o Ministério Público.

A mobilização foi iniciada pela Câmara Municipal e os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor com a realização da audiência pública no último dia 27 de abril envolvendo vereadores, o executivo, ministério público, autoridades constituídas e representantes de entidades e associações.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Adrianinho, “a regularização vai oferecer aos moradores condições mínimas como o fornecimento da energia elétrica e água, bem como outros direitos, sendo uma alegria e também uma grande responsabilidade para a Câmara participar deste momento marcante”.

“Considerando os projetos encaminhados desde 2014 pela empresa RAGserv Gestão e Serviços Ltda que está fazendo o levantamento junto a justiça, agora então 462 famílias já cadastradas em oito bairros, terão seus processos em andamento revistos pela empresa, ministério público, poderes executivo e legislativo, para que se dê celeridade judicial” afirmou o presidente.

“Nós na Câmara iremos fazer a alteração na legislação municipal nos próximos dias, pois a Lei 3579 de 2013, previa quando foi aprovada dando publicidade ao Plano Municipal de Regularização Fundiária, que terrenos acima de 200m poderiam ser regularizados, mas foi verificado nos processos em andamento, que a grande maioria são inferiores a 200m, sendo necessário uma atualização da legislação com redução para 125m² conforme a legislação federal”.

Adrianinho destacou a participação do colega vereador Lenoir Tiecher que acompanhou os debates e está junto na conquista deste benefício importante para a comunidade xanxerense, sendo que no cronograma estabelecido, até o mês de julho deverá ser dado um encaminhamento final para que as famílias tenham em suas mãos as escrituras ainda neste ano.

“Importante lembrar que terrenos de loteamentos futuros, continuam com a mesma metragem, ou seja, 200m para aqueles em área social, pois o que muda na legislação local é somente para áreas já consolidadas que se encontram no projeto de regularização fundiária encaminhados desde 2014” afirmou.

O município desta forma cria o “Programa Minha Casa Legal”, que será desenvolvido a partir do modelo do “Programa Lar Legal”, do governo do estado e a secretaria de estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação levando em conta que já foi identificada a necessidade de atender um total de 1300 pessoas em Xanxerê com a regularização fundiária, cujo objetivo é a legalização das áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação em que estes moradores não possuem o reconhecimento formal de sua posse ou seja, o título de propriedade emitido pelo cartório de registro de imóveis.

YouTube

2013 - 2OP DIGITAL

Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANXERÊ
RUA RUI BARBOSA, 238, CENTRO / 49 3433-0648
89820-000 / XANXERÊ-SC