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Câmara prestigia entrega de 175 escrituras do Programa Lar Legal
Câmara Mon, 03/06/2019 - 13:38

Câmara prestigia entrega de 175 escrituras do Programa Lar Legal

O presidente da Câmara Municipal prestigiou no salão nobre do Colégio Costa e Silva, o ato da Prefeitura de Xanxerê para a entrega da segunda remessa de escrituras públicas do Programa Lar Legal, aos moradores que construíram moradias em terrenos considerados irregulares.

Nesta etapa foram beneficiadas aquelas pessoas que se encontravam em áreas irregulares no Bairro Bortolon (46), Bairro dos Esportes e Vila União (129). O programa Lar Legal é desenvolvido pelo Poder Judiciário, o Ministério Público e Prefeituras.

Participaram da solenidade, o desembargador que é coordenador do programa, Selso de Oliveira, o prefeito Avelino Menegolla, o promotor de Justiça Marcos Brandalise, secretários e diretores da administração municipal.

Foi registrado no evento todo o comprometimento da juíza diretora do foro da comarca de Xanxerê, Lizandra Pinto de Souza, junto com a promotoria e a secretaria de Assistência Social e Obras do município que estiveram atuando diretamente na regularização dos terrenos.

Segundo informado no evento, Xanxerê tem 232 terrenos em processo de regularização, cuja documentação será entregue futuramente ao Programa Lar Legal que objetiva a viabilização dos procedimentos necessários para a concretização da regulamentação fundiária no estado, com base na Resolução nº 1/2017 do Conselho da Magistratura Catarinense.

— O ato foi de muita relevância com a entrega dos títulos das moradias que passam a ser consideradas regulares a partir de agora. Isso vai possibilitar ações e projetos urbanos, sociais e ambientais, representando melhoria na qualidade de vida da comunidade local — destacou o presidente da Câmara Municipal Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel.

arnaldo

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