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Câmara realiza Sessão Extraordinária
Câmara Wed, 31/07/2013 - 15:40

Câmara realiza Sessão Extraordinária

O presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê, Fernando Callfass, convocou todos os vereadores de legislativo xanxerense, para uma Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira (01/08) às 13h30min. A iniciativa veio do próprio legislativo para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (E) 8/2013, que Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas.

O projeto autoriza o Poder Executivo a regularizar as edificações irregulares e clandestinas iniciadas e/ou executadas no município anteriormente à data de publicação desta Lei Complementar, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento de Xanxerê e Código de Obras de Xanxerê. A regularização, segundo o projeto, só será possível desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

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