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CPI apura suposto descumprimento de contrato do município com a Casan
Câmara Qua, 13/12/2017 - 13:08

CPI apura suposto descumprimento de contrato do município com a Casan

A Câmara Municipal de Xanxerê definiu a escolha dos membros para atuar na Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar suposto descumprimento do contrato do município com a Casan, firmado em 202, através da Lei nº 2668/2002.

Foi assinada e publicada a Resolução nº ADM.015/2017 pelo presidente da Câmara, Adriano De Martini, atendendo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.

Considerando o requerimento recebido pela mesa diretora em 8 de dezembro de 2017, subscrito pelos vereadores, Nathan Busnello Moreira, João Paulo Menegatti, Vilson Piccoli e Wilson Martins dos Santos e que uma das funções do Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo, esta comissão visa averiguar suposto descumprimento do contrato.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída pelos vereadores Wilson Martins dos Santos (presidente), Luiz Auguto Ceni (como relator) e a vereadora Ivone Maria Sirino (como membro).

O prazo para apresentar um relatório conclusivo de seus trabalhos é de 90 dias, sendo que tal prazo pode ser prorrogado, mediante requerimento devidamente fundamentado.

COI

As demais normas de funcionamento da Comissão devem seguir o Regimento Interno, sendo os casos omissos decididos através de votação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A Resolução nº ADM.015/2017 foi assinada no dia 11 de dezembro, entrando em vigor na data de sua publicação.

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