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CPI da Casan apresenta relatório final na Câmara
Câmara Fri, 14/08/2020 - 11:15

CPI da Casan apresenta relatório final na Câmara

Nesta sexta-feira (14), os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Casan) criada em dezembro de 2017 para apurar suposto descumprimento do contrato do município com a Casan, firmado em 2002, através da Lei nº 2668/2002, apresentou seu relatório final do trabalho realizado. O ato contou com a presença dos vereadores Wilson Martins dos Santos (presidente), Luiz Augusto Ceni (relator) e Lenoir Tiecher (membro).

A conclusão da comissão foi de que de todos os fatos constantes no relatório restou evidenciado que o termo aditivo 002/2002, foi elaborado e firmado em desarmonia com a lei municipal 2668/2002, ao estabelecer condições para a concessão diversas daquelas aprovadas pela Câmara Municipal, contrariando frontalmente o princípio da legalidade.

O documento afirma ainda que o prefeito não detinha autonomia para dispor de direitos coletivos indisponíveis, especialmente no que se refere ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, configurando atos de improbidade administrativa.

Também complementa que cabe ao município instaurar processo administrativo ou judicial em face da concessionária e dos responsáveis pela assinatura do termo aditivo na época, exigindo ressarcimento de todos valores previsto na lei municipal 2668/2002.

Nesta segunda-feira (17) a conclusão da CPI passa a ser apresentada na sessão ordinária da Câmara Municipal.

 

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