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Em 2ª votação foi aprovada regulamentação de trabalho no Conselho Tutelar
Câmara Wed, 10/04/2019 - 19:34

Em 2ª votação foi aprovada regulamentação de trabalho no Conselho Tutelar

Nesta quarta-feira (10), os membros da Câmara Municipal de Xanxerê aprovaram por unanimidade o projeto de Lei nº 10/2019 do Poder Executivo que trata da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar em Xanxerê, um dos poucos municípios do estado que ainda não havia padronizado o atendimento em sua forma jurídica.

Diversos órgãos estaduais elaboraram a proposta do projeto que foi aprovado em Xanxerê com duas emendas dos vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher.

A primeira emenda visa garantir aos conselheiros, o direito de folga compensatória de um dia para cada dia de sobreaviso, e a segunda emenda é que altera o número da escolha dos membros, onde será possível votar em até três candidatos a conselheiros.

A eleição para o Conselho Tutelar está prevista para o dia 6 de outubro em todos os municípios do País.

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