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Município pede autorização na Câmara para ampliar área industrial
Câmara Tue, 07/05/2019 - 13:42

Município pede autorização na Câmara para ampliar área industrial

Vereadores apreciam nos próximos dias, um pedido de autorização pela Câmara para que o Executivo possa contrair um financiamento junto a Caixa Econômica Federal para ampliação da área industrial do município de Xanxerê, localizada na Linha São Sebastião, saída para Faxinal dos Guedes.

Na segunda-feira (6), esteve na sede do Legislativo o assessor jurídico do Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti, prestando informações aos vereadores sobre o projeto.

— Trata-se de uma abertura de crédito de até R$ 5 milhões, para ser utilizado na infraestrutura do local, beneficiando empresas que já estão localizadas e outra parte para a ampliação do distrito industrial. A intenção do município é de disponibilizar terrenos para empresas, já com toda infraestrutura — afirmou.

O assessor da prefeitura também tirou dúvidas e realizou uma explanação aos vereadores sobre outros projetos que estão tramitando na Câmara.

O projeto de Lei Complementar 003/2019 que trata da regularização das construções irregulares e clandestinas, que se destina à pessoas que tenham eventualmente alguma obra irregular e possam se adequar à legislação, mediante o pagamento de multa, para obter o habite-se e dar o direcionamento correto de seu imóvel, seja residencial ou comercial.

Outro tema abordado com os vereadores foi a revogação do artigo 74 da Lei Complementar 006/2019, que em seu parágrafo único, previa a possibilidade de somente o servidor efetivo receber a função gratificada.

Ocorre que existem inúmeros servidores, especialmente na área da saúde, que já dão uma contribuição muito importante, assumindo funções de chefia de Unidade de Saúde, e infelizmente pela Lei, não poderiam receber a gratificação. Com a revogação o município vai poder pagar para aquele servidor que ainda não é efetivo, mas que exerça uma função de coordenação de Unidade, ou além de coordenador, assessoramento na prefeitura também.

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