Facebook Twitter YouTube RSS
+ - TAMANHO DO TEXTO

NOTÍCIAS

Representantes do município esclarecem sobre contratos do transporte escolar
Câmara Mon, 04/05/2020 - 19:19

Representantes do município esclarecem sobre contratos do transporte escolar

Usando a tribuna da Câmara nesta segunda-feira (4), a secretária municipal de educação Claudia Siviane Fávero e o procurador geral do município Fernando Dal Zot, efetuaram alguns esclarecimentos sobre o que está sendo feito junto aos transportadores escolares. Os vereadores solicitaram a presença do executivo para informar o que está acontecendo, ou o que pode e não pode ser realizado dentro da legalidade.

A Associação dos Transportadores Escolares de Xanxerê usou a tribuna da Câmara na segunda quinzena de abril (20), sendo então convidada a prefeitura para também se manifestar sobre o impacto financeiro que os mesmos estão enfrentando neste momento da pandemia.

A secretária de educação agradeceu pela oportunidade e convidou o procurador geral do município para efetuar as considerações, explicando as justificativas da administração.

— Com a suspensão das aulas, foi suspenso o transporte escolar e por consequência os contratos dos transportadores com a administração. O pedido dos mesmos foi pelo adiantamento de pagamentos, o que foi indeferido pelo município por ausência de previsão legal. A Lei Federal 4.320/64, estabelece que os pagamentos somente poderão ser efetuados após sua regular liquidação, o que implica na necessidade da prestação do serviço para consequente pagamento — afirmou o Dr. Fernando Dal Zot.

A administração municipal, sensível ao pleito dos transportadores encaminhou um pedido de auxílio ao governo estadual ou uma linha de crédito junto ao Badesc, para amparar essa categoria nesse momento, informou o procurador geral do município.

YouTube

2013 - 2OP DIGITAL

Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANXERÊ
RUA RUI BARBOSA, 238, CENTRO / 49 3433-0648
89820-000 / XANXERÊ-SC