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VEREADOR BERTO APRESENTA PROJETO PARA CRIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
Gabinetes Thu, 08/04/2021 - 15:29

VEREADOR BERTO APRESENTA PROJETO PARA CRIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
Protocolamos, projeto de lei, que apresenta os princípios norteadores de um código de defesa do empreendedor de Xanxerê, abrindo espaço para o aprimoramento da relação entre poder público e iniciativa privada.

Principais pontos:
✅ Estabelecer prazos de respostas do poder executivo para procedimentos de licenças e autorizações referentes a novos empreendimentos em Xanxerê.

✅ Regulamenta os procedimentos fiscalizatórios, orientações, atos punitivos e o direito de ampla defesa dos empreendedores.

✅ Regulamenta a proibição de reserva de mercado para qualquer atividade econômica ou para grupos econômicos.


JUSTIFICATIVA
O Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia.

Apesar de o Brasil ser a 9ª economia do mundo em termos de PIB absoluto, em relação ao grau de liberdade econômica, que analisa o ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, o grau de interferência do governo na economia e a segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade
produtiva, o Brasil está na posição 144 entre 180 nações analisadas pela Heritage Foundation. (https://www.heritage.org/index/ranking).


A Pandemia do Covid 19 trouxe desafios adicionais a recuperação econômica das empresas instaladas no Município de Xanxerê, das novas empresas, bem como da retomada dos empregados perdidos. A implementação da simplificação nos processos de autorização e regulação municipal, através do SC BEM MAIS SIMPLES, da Lei de Liberdade Econômica, da classificação das atividades de baixo risco, e dos processos de auto declaração, trarão maior segurança jurídica para atrair nova empresas a se instalarem em Xanxerê, e a criação do código de defesa do empreendedor, neste momento, principalmente estabelecendo os princípios norteadores, é o marco inicial para o aprimoramento da relação, poder público municipal e iniciativa privada. Vale ressaltar, o município tem a sua arrecadação graças ao empreendedorismo e trabalho de seus cidadãos.

Este projeto de lei é baseado em iniciativas recentes tanto do governo federal quanto de outros estados e outros municípios, com a finalidade de garantir uma maior celeridade e desburocratização para os que buscam exercer a atividade econômica. Cito como exemplo, a criação deste código, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o município de Campinas (SP), Vitória (ES).

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