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VEREADOR TIECHER APRESENTA EMENDA EM PROJETO DO EXECUTIVO
Gabinetes Sex, 04/08/2017 - 16:58

VEREADOR TIECHER APRESENTA EMENDA EM PROJETO DO EXECUTIVO

O vereador Lenoir Tiecher apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n º 10/2017, incluindo o Parágrafo Segundo, no Art. 56, Capítulo VI do Projeto de Lei Complementar AM 10/2017, tendo sido a mesma aprovada em primeira votação no último dia 2 de agosto.

O Art. 56 destaca que: Nos casos de desmembramentos, remembramentos e desdobros deverá o interessado requerer a aprovação do projeto ao Município, juntamente com a planta das áreas a serem desmembradas, remembradas e desdobradas.

No Parágrafo Primeiro consta que: A aprovação será necessária ainda que se trate de fracionamento de área qualquer a ser anexada a outro lote adjacente.

O Parágrafo Segundo, que foi acrescido por solicitação do vereador Lenoir Tiecher destaca que: Nos casos de desdobro fica dispensada a apresentação dos documentos necessários para o loteamento e desmembramento previstos na Lei Federal 6766/79, Art. 18 em anexo.

Esta alteração proposta também abrange alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 2917/2006 de 06 de outubro de 2006 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, alterada pela Lei Complementar nº 3432/2012, de 07 de março de 2012 e pela Lei Complementar nº 3541/2013, de 26 de Junho de 2013, e dá outras providências.

“A Emenda visa desburocratizar e facilitar todo o processo, pois a documentação não é necessária, considerando que o desdobro se dá em área que já está urbanizada”, finalizou o vereador.

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