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Câmara Wed, 27/12/2017 - 16:17

Você sabe a diferença de uma sessão Ordinária e Extraordinária

Estabelece o regimento interno do Legislativo em seu Art. 104, que as sessões ordinárias são compostas de cinco partes: expediente; palavra livre; momento da presidência; ordem do dia e explicações pessoais.

As sessões extraordinárias (constam nos artigos 114 à 122), são convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município e quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

A convocação de sessões extraordinárias será sempre justificada e feita pelo presidente da Câmara. Estabelece ainda o regimento interno em seu Art. 116 que a sessão extraordinária será convocada com cinco dias de antecedência por meio de intimação pessoal do vereador.

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive aos domingos e feriados. Para a realização de reunião extraordinária, deve sempre constar na convocação, exposição de motivos e a matéria a ser apreciada.

Na sessão extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia e na seguinte ordem: chamada a verificação do “quórum” para início da sessão; abertura da sessão; leitura, discussão e votação da ata, se for o caso; leitura e convocação da sessão no expediente; ordem do dia; e encerramento da sessão.

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