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PROPOSIÇÃO

É toda a matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos na técnica legislativa. Segundo o artigo 129 do Regimento Interno as proposições poderão consistir em:

  1. emendas à Lei Orgânica do Município
  2. projetos de leis ordinárias
  3. projetos de leis complementares
  4. projetos de codificação
  5. projetos de leis delegadas
  6. projetos de decretos legislativos
  7. projetos de resolução
  8. requerimentos
  9. indicações
  10. pareceres
  11. substitutivos
  12. medidas provisórias
  13. emendas ao regimento interno
  14. recursos
  15. representações e denúncias
  16. moções
Acompanhe as proposições.

PROJETOS DE LEI

De acordo com o artigo 140 do Regimento Interno, Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, e sujeitas a sanção do prefeito. O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar e poderá ser de iniciativa do Vereador, da Mesa Diretora, de Comissão Legislativa Permanente, do Prefeito Municipal e de cidadãos, na forma e casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Acompanhe os projetos.

PROJETOS DE CODIFICAÇÃO

De acordo com os artigos 146 a 149 do nosso regimento, constituem projetos de codificação:

I Códigos: que se destinam à reunião de disposição legais, sobre a mesma matéria, orgânica e sistematicamente apresentadas, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado, e prover completamente a matéria tratada;

II Consolidação: que é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, para sistematiza-las;

III Estatuto ou regimento: que é o conjunto de normas disciplinares e fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.

PROJETOS DE LEIS DELEGADAS

O artigo 151 do Regimento Interno prevê que os projetos de leis delegadas, serão elaborados pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a competente delegação à Câmara Municipal.

PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

Conforme está previsto no artigo 152 do Regimento Interno, serão objetos de lei complementar, as previstas no texto da Lei Orgânica do Município.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Como está previsto no artigo 153 do Regimento Interno, Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgadas pelo Presidente da Câmara. Entre outras, constitui-se matéria de Decreto Legislativo a concessão de licença ao prefeito, aprovação ou rejeição das contas do município, perda de mandato de vereador, concessão de titulo honorário, cassação de mandato do prefeito ou do vice-prefeito.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

O artigo 154 prevê que, Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua secretaria de administração, a Mesa e os Vereadores e, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

REQUERIMENTO

É todo pedido verbal ou escrito feito por vereador, por comissão ou colégio de líderes, ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio sobre qualquer matéria do expediente ou da ordem do dia e de interesse do vereador e estão sujeitos ao despacho do Presidente ou à deliberação do plenário conforme está previsto nos artigos 156 a 161.

INDICAÇÕES

Indicação é a proposição em que o vereador, líderes e comissões sugerem medidas de interesse público aos órgãos e poderes competentes.

PARECERES

É o pronunciamento da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

SUBSTITUTIVO

É a emenda apresentada à projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um vereador, comissão ou colégio de líderes para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

EMENDAS

É a proposição apresentada como assessória de outra. As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

SUBEMENDAS

Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.

RECURSO

É toda a petição de vereador ao plenário, contra ato do presidente, que deverá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ocorrência.

REPRESENTAÇÃO

A representação é o pedido escrito do vereador, devidamente circunstanciada, dirigida ao Presidente da Câmara ou ao plenário, com o objetivo de destituir membro de comissão ou da Mesa Diretora, nos casos previstos em lei e no regimento interno.

DENÚNCIA

A denúncia é o ato escrito do vereador, contra o prefeito ou vereador sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

MOÇÕES

É a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre determinado assunto, para apelar, aplaudir, hipotecar solidariedade ou apoio, protestar ou repudiar ou de condolências.



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